#106

Limite de Mandatos Dirigentes da Administração Pública

Finanças e Património do Estado

Finanças e Património do Estado

Imagem da proposta

A Administração Pública do Estado, central e local, carece de capacidade regeneradora e modernizadora. Se por um lado o conhecimento adquirido pelo exercício de uma função, durante muito tempo, pode ser uma mais valia para o funcionamento dos serviços públicos, ele pode ser, e é muitas vezes, limitador da modernização, da satisfação dos trabalhadores, da capacidade criativa e adaptativa da administração pública, já para não falar de eventuais situações de desleixo ou ilegais. Assim, propõe-se a criação de legislação para limite de mandatos nos cargos dirigentes da AP, central e local, no máximo de 12 anos consecutivos, na mesma área de intervenção, sistema obrigatório de prestação de provas em cada comissão de serviço (3 no máximo, para comissões de 3 anos, e adapatação a comissões mais longas, no limite de 12 anos), e de número mínimo de horas de formação continua para exercício de cada comissão de serviço. Os dirigentes podem candidatar-se a outra área de direção, após os 12 anos, desde que reúno requisitos para o efeito.

Proponentes da proposta
  • Florbela Fernandes
Finanças e Património do Estado

Finanças e Património do Estado

  • Orçamento Previsto
    Menos de 50.000€
  • Âmbito da Proposta
    Nacional
  • Regiões onde aplicar
    Norte, Centro, Área Metropolitana de Lisboa, Alentejo, Algarve, Região Autónoma dos Açores, Região Autónoma da Madeira

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