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Adopção de Soluções Alternativas à utilização do Glifosato nos Espaços Públicos

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

O Decreto-Lei nº 35/2017, de 24 de Março, determina a proibição do uso de produtos fitofarmacêuticos em jardins infantis, jardins e parques urbanos de proximidade, parques de campismo, hospitais e outros locais de prestação de cuidados de saúde, estruturas residenciais para idosos e estabelecimentos de ensino. Contudo, de acordo com o nº 6 do artº 32º, a aplicação de produtos fitofarmacêuticos nos casos anteriormente referidos poderá ser autorizada “Quando, comprovadamente não se encontrem disponíveis meios e técnicas de controlo alternativas, nomeadamente, meios de controlo mecânicos, biológicos, biotécnicos e culturais”.
Acontece que, na prática, a maioria das Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia continuam a recorrer ao uso do glifosato, o pesticida mais utilizado em Portugal e no mundo, nos seus serviços de limpeza pública e para controlo de ervas daninhas, inclusivamente junto a linhas de água para controlo de infestantes.
O glifosato foi considerado como provavelmente carcinogéneo pela Agência Internacional para a Investigação sobre o Cancro, da Organização Mundial de Saúde, estabelecendo a sua relação directa com determinados tipos de cancro; e constituindo, de acordo com vários estudos científicos, um perigo para a saúde pública e um perigo para o ambiente.
Em 2016, foram feitas análises pela primeira vez a voluntários portugueses para averiguar os níveis de pesticidas presentes no organismo e o glifosato foi detectado em 100% das análises efectuadas. O valor médio de glifosato na urina dos portugueses testados foi de 26,2 ng/ml (nanogramas por mililitro), enquanto na água para consumo o glifosato não pode ultrapassar os 0,1 ng/ml.
Embora no dia 26 de Novembro de 2017 a União Europeia tenha revalidado a licença de utilização do glifosato por mais cinco anos, urge, pela perigosidade que apresenta, que as Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia adoptem outros métodos alternativos ao glifosato, recorrendo a meios mecânicos, biológicos, biotécnicos ou culturais, o que já é uma realidade em alguns Municípios portuguesas, eliminando o glifosato dos espaços públicos.

Com esta Proposta pretende-se, então, dotar os Municípios de recursos financeiros para que possam, de forma mais célere, levar a cabo esta substituição do glifosato por outros métodos não prejudiciais a pessoas e ambiente.

Proponentes da proposta
  • Marta Dutra
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

  • Orçamento Previsto
    Entre 50.000€ e 300.000€
  • Âmbito da Proposta
    Regional
  • Região onde aplicar
    Centro
  • Municípios onde aplicar

    Águeda, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Ovar, Vagos, Coimbra, Figueira Da Foz, Guarda, Viseu

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