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Criação do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem da Região dos Açores

Justiça

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Imagem do projeto

Criação do Centro de Informação, Mediação e Arbitragem da Região dos Açores, onde decorrerá a resolução de litígios em matéria de consumo, de natureza civil, através da informação jurídica, mediação, conciliação e arbitragem.
O acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos direitos e interesses legítimos por parte dos cidadãos constitui um direito constitucional.
Nos últimos anos, o aumento de processos pendentes tem provocado, de forma amplamente reconhecida, um congestionamento no funcionamento dos tribunais, distanciando-os dos cidadãos.
A resolução de conflitos compreende a existência de meios acessíveis e eficazes, que permitam aos cidadãos o exercício dos direitos que lhes assistem.
A experiência tem demonstrado que estruturas formais mais simplificadas, em que coexistem um tribunal arbitral e serviços de informação, mediação e conciliação, permitem, quer a prevenção quer a resolução dos litígios, por meios alternativos à via judicial, contribuindo para o descongestionamento dos tribunais e melhorando o acesso dos cidadãos à justiça.
Desta feita, este Centro será competente para apreciar os conflitos de consumo decorrentes da aquisição de bens, serviços ou transmissão de direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerce, com carácter profissional, uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios.
Considerando que a resolução de conflitos de consumo passa, antes de mais, pela tomada de consciência pelos consumidores dos seus direitos e da existência de meios acessíveis e eficazes à tutela dos mesmos, entendemos que a criação e o desenvolvimento de um sistema de arbitragem voluntária institucionalizada, como meio privilegiado de resolução de litígios emergentes de conflitos de consumo, possibilitará uma maior proximidade, celeridade, economia e eficiência a todos os consumidores açorianos.
Duração do projeto: 24 meses. Montante de €300.000,00.

Proponentes do projeto
  • Mário Agostinho Reis
  • Jaime de Lima Araújo Pacheco
  • João Manuel Duarte Vasconcelos
  • Eliseu Faustino Rodrigues Silva
  • João Manuel Espínola Bettencourt
  • João Carlos Morgado Sardinha
  • Jorge Manuel Freitas Batista
  • António Eduardo Pacheco de Melo Mendes
  • José Maria Teixeira Dias
  • José Joaquim Coutinho Costa
  • António Manuel da Silva Amaral
  • Pedro Luís da Silva Amaral
  • Reinaldo Simões
  • Luís António Andrade Vitória
  • José Francisco Medeiros Silveira
  • José António Barros Coelho
  • Ramiro José Maciel Caçador
  • Gualberto José Nunes.
Justiça

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  • Orçamento
    300000 €
  • Âmbito da Projeto
    Regional
  • Região onde aplicar
    Região Autónoma dos Açores
  • Municípios onde aplicar

    Santa Cruz Da Graciosa, Lajes Das Flores, Santa Cruz Das Flores, Vila Do Porto, Calheta De São Jorge, Velas, Lagoa, Nordeste, Ponta Delgada, Povoação, Ribeira Grande, Vila Franca Do Campo, Corvo, Horta, Lajes Do Pico, Madalena, São Roque Do Pico, Angra Do Heroísmo, Praia Da Vitória, Lagoa

  • Prazo
    24 meses
  • Links do projeto

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