Termos Legais

  • Deverá ler atentamente os termos e as condições, considerando-se que o utilizador aceita-os, caso aceda ou utilize o site, sem necessidade de qualquer ato ou consentimento posterior.

    Os termos e as condições poderão ser alterados em qualquer momento pela AMA, I.P., considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua disponibilização no site. O acesso e a utilização posteriores do site pelo utilizador serão considerados como um sinal inequívoco de que o mesmo leu, aceitou e compreendeu os termos e condições alterados.

  • 1. Entidade responsável

    A AMA - Agência para a Modernização Administrativa, I.P., é a entidade responsável pelo desenvolvimento e manutenção do site OPP.

  • 2. Direitos de Autor

    Os conteúdos e o design do presente site são propriedade da AMA, I.P. A reprodução de conteúdos é autorizada mediante indicação da fonte, salvo indicação em contrário.

  • 3. Declaração de Exoneração de Responsabilidade

    A AMA, I.P., gere o presente web site com o objetivo de possibilitar o acesso dos cidadãos e das empresas a toda a informação sobre o Orçamento Participativo Portugal (OPP).

    Todavia, a informação disponibilizada poderá não estar atualizada, pelo que, não se dispensa a consulta oficial da documentação, bem como, não se assegura nem se declara que os ficheiros disponíveis para download no site estejam livres de vírus.

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  • 4. Acesso e alterações ao site

    A AMA, I.P., reserva-se no direito, de suspender, modificar, adicionar ou retirar parte dos conteúdos do web site, bem como, estabelecer áreas restritas de acesso.

  • 5. Utilização indevida

    É proibida a utilização de conteúdos do site para fins ilegais ou quaisquer outros fins que possam ser considerados indignos ou abusivos.

    Proíbe-se ainda, a criação ou introdução neste site de qualquer tipo de vírus ou outro código ou programa que contenham propriedades destrutivas ou prejudiciais ao funcionamento do site.

  • 6. Privacidade e Segurança

    O site OPP assegura aos seus utilizadores privacidade e segurança nos dados facultados, sendo apenas pedidos e recolhidos os dados necessários. Caso o requeira, o titular dos dados tem o direito de obter o acesso, retificação ou a eliminação dos dados facultados.

    Assumimos para com os utilizadores do site OPP os seguintes compromissos:

    • Proceder ao tratamento de dados de forma lícita e leal, recolhendo apenas a informação necessária e pertinente à finalidade a que se destinam;

    • Permitir ao titular dos dados o acesso e correção das informações sobre si registadas, transmitindo-as em linguagem clara e rigorosamente correspondente ao conteúdo do registo;

    • Não utilizar os dados recolhidos para finalidade incompatível com a da recolha;

    • Manter os dados exatos e, se necessário, atuais;

    • Assegurar o consentimento expresso do titular dos dados sempre que tal for exigido;

    • Garantir gratuitamente o direito de eliminação dos dados utilizados quando requerida pelo titular;

    • Ter sistemas de segurança que impeçam a consulta, modificação, destruição ou adição dos dados por pessoa não autorizada a fazê-lo e que permitam detetar desvios de informação intencionais ou não;

    • Respeitar o sigilo profissional em relação aos dados tratados;

    • Não realizar interconexão de dados pessoais, salvo autorização legal ou autorização da CNPD.

  • 7. Informações Pessoais Recolhidas

    A AMA, I.P., encara seriamente a privacidade e a proteção dos dados registados pelos seus utilizadores.

    Na utilização do nosso site, em que seja necessário a recolha de alguns dos seus dados pessoais, o seu fornecimento é considerado como consentimento para utilização dos mesmos para construção do OPP ou qualquer outro produto associado.

  • 8. Segurança e Utilização da Informação

    A AMA, I.P., utiliza a recolha de dados para a construção do OPP, findo o qual, os dados fornecidos apenas têm efeitos estatísticos. Não sendo utilizados com finalidade incompatível com a da recolha.

    O utilizador tem a possibilidade de requerer a atualização ou eliminação dos dados. Para tal dever-se-á enviar um email para o endereço eletrónico: ama@ama.pt.

    Os trabalhadores e colaboradores da AMA, I.P., estão obrigados à confidencialidade relativamente aos dados aos quais tenham acesso no âmbito das operações da respetiva base informática, estando devidamente informados da importância do cumprimento desse dever legal de sigilo e sendo responsáveis pelo cumprimento dessa obrigação de confidencialidade.

    É nosso objetivo garantir a qualidade e integridade da informação fornecida pelos utilizadores do nosso site, tendo para isso implementado as medidas necessárias, tanto ao nível tecnológico como organizacional, de forma a mantermos a informação segura, precisa, atualizada e completa.

    Nas áreas do site onde são recolhidos os dados pessoais dos utilizadores, a sua transmissão é cifrada, usando o protocolo criptográfico TLS (Transport Layer Security), com chaves de cifra de, pelo menos, 128 bits.

    Utilizando esta tecnologia, os dados consultados no site e os dados enviados pelo utilizador para o site são cifrados utilizando uma chave de (pelo menos) 128 bits, assegurando a confidencialidade e a integridade dos dados transmitidos.

  • 9. Conteúdos

    A AMA, I.P. reserva-se o direito de remover textos e outros conteúdos que, direta ou indiretamente, incluam:

    • Conteúdo racista, xenófobo, difamatório, acusações de caráter criminal e mensagens que apelem à violência ou que de qualquer modo sejam suscetíveis de violar os direitos humanos;

    • Linguagem inapropriada ou obscena;

    • Conteúdo incompreensível;

    • Mensagens com fins comerciais ou de publicidade;

    • Conteúdo copiado de terceiros ou que de alguma forma viole direitos de propriedade intelectual;

    • HTML, vírus, código malicioso ou endereços de páginas que ameacem a segurança dos utilizadores;

    • Comentários que não estejam relacionados com o tema em questão.

  • 10. Links

    O site OPP contém links para outros sites, não se responsabilizando pelas políticas de privacidade ou conteúdo desses sites.

  • 11. Ficheiros de Registo Estatístico

    São registados os endereços IP de todas as ligações ao site OPP. Esta informação será utilizada para efetuar análises estatísticas agregadas, não sendo estabelecida qualquer relação com os serviços e interações com os utilizadores.

    O site OPP monitorizará toda a informação estatística relativa à utilização do site de forma agregada e anónima. Os dados utilizados para este fim não contém dados de identificação pessoal ou informação privada.

    As análises efetuadas a partir da informação estatística agregada serão efetuadas para interpretar os padrões de utilização do site e melhorar, de forma contínua, os níveis de serviço e a satisfação do utilizador. A informação estatística agregada resultante das análises efetuadas poderá ser revelada a terceiros ou publicamente.

  • 12. Tecnologia

    O site OPP usa maioritariamente tecnologias open source.

    As Linguagens de programação usadas são Python, Javascript, HTML e CSS. As frameworks usadas são o Django, Bootstrap, Jquery e Sass.

  • 13. Contacto

    Para esclarecimentos adicionais, por favor contacte-nos ama@ama.pt.

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